No dia 31 de outubro foi publicada no "Diário Oficial da União" a Medida provisório que prorroga o prazo de adesão ao novo REFIS.

O prazo para as empresas aderirem ao programa que acabava no dia 31 de outubro passou para 14 de novembro.

Para a negociação com a Refeita Federal, poderão participar do programa os seguintes débitos:

  • Vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

  • Provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 4º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

  • Relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Por sua vez, ficam fora do programa as dívidas:

  • Apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

  • Apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – Simples Doméstico;

  • Provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

  • Devidas por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

  • Devidas pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e

  • Constituídas mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

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