Alteração no Simples Nacional para o ano de 2018

O ano de 2018 será marcado por mudanças significativas no Simples Nacional para todas as empresas do país. Algumas serão muito positivas para as empresas, como novas linhas de crédito e elevação do limite de receita bruta, mas algumas exigirão cálculos mais detalhados, como as novas alíquotas propostas.

 

A elevação do limite da receita era a mudança mais esperada. Antes, o limite para permanência no Simples era de R$ 3.600.000,00 por ano. Em janeiro o limite passa

para R$ 4.800.000,00 anuais. Isso permitirá que muitas empresas que tiveram crescimento na receita continuem no Simples. Já os limites para Microempreendedor Individual (MEI), passam de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00 mil anuais.

ICMS e ISS: não se enquadram a nova regra

Às empresas que excederem o limite da Receita Bruta de R$ 3.600.000,00 deverão efetuar o recolhimento do ICMS e do ISS separadamente do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

Reciprocidade Social

Visando o incentivo à contratação de PCD (Pessoas com Deficiência) ou jovens aprendizes, serão ofertado linhas de crédito específicas, por bancos comerciais públicos e bancos múltiplos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Mudanças nos Anexos

O número de tabelas para cálculo dos valores devidos pelo Simples será reduzido de seis para cinco. O número de faixas de faturamento será reduzido de vinte para seis e os novos anexos são:

- Anexo I - Comércio;

- Anexo II - Industria;

- Anexo III - Locação de bens móveis, e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07;

- Anexo IV - Prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 da lei complementar 25-I/07;

- Anexo V - Prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 da lei complementar 25-I/07.

Novas atividades enquadradas no Simples Nacional

Algumas atividades que antes eram vedadas de enquadramento no Simples Nacional foram incluídas, são elas:

  • Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas como: micro e pequenas cervejarias; micro e pequenas vinícolas; produtores de licores e micro e pequenas destilarias desde que não produzam ou comercializem no atacado;

  • Serviços médicos como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

  • Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 123/2006.

  • Organizações da sociedade civil (Oscips), com exceção de sindicatos, associações de classe ou de representação profissional e os partidos;

  • Sociedades cooperativas;

  • Sociedades integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;

  • Organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social.

Alíquotas progessivas

A alíquota que antes era fixa em suas faixas, passará a ser progressiva de acordo com o faturamento, mas com um desconto fixo por cada faixa de enquadramento. Sendo assim, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que considera a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo.

A relação entre a folha de pagamento e a receita bruta será uma variança para determinação da alíquota. Tal medida visa a geração de empregos com carteira assinada em empresas menores.

A partir de janeiro, caso a folha de pagamento sobre o faturamento exceda 28%, haverá uma relação de redução de alíquota das atividades que são tributadas pelo novo Anexo III. Isto é, quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota.

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